Correa, Dias & Frota Advocacia e Consultoria Jurídica

Notícias

Maio 26, 2017

Nova Instrução Normativa sobre contratação de serviços pela Administração Pública Federal (IN 5, de 26 de maio de 2017)

Informamos que foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 26/05/2017, a Instrução Normativa SG/MP nº 5, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre as regras...

Maio 21, 2017

Anulação do certame pela autoridade competente. Esfera de discricionariedade.

É facultado ao gestor, dentro da sua esfera de discricionariedade, anular todo o procedimento licitatório, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/1993, ou invalidar apenas os atos insuscetíveis de...

Maio 21, 2017

É ilegal a exigência de que a vistoria técnica seja realizada exclusivamente pelo sócio administrador da licitante.

É ilegal a exigência de que a vistoria técnica seja realizada exclusivamente pelo sócio administrador da licitante, tendo em vista que tal visita, quando exigida, não deve sofrer...

Maio 21, 2017

A permissão à participação de cooperativas em licitações que envolvam terceirização de serviços com subordinação, pessoalidade e habitualidade afronta os arts. 4º, inciso II, e 5º da Lei 12.690/2012, a Súmula TCU 281, o Termo de Conciliação Judicial entre a União e o Ministério Público do Trabalho, de 5/6/2003, e o art. 4º da IN-SLTI/MPOG 2/2008. A aparente economicidade dos valores ofertados pelo licitante nesses casos não compensa o risco de relevante prejuízo financeiro para a Administração Pública advindo de eventuais ações trabalhistas.

O TCU apreciou representação acerca de irregularidades ocorridas em pregão eletrônico promovido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), cujo objeto era o registro de preços para contratação de...

Novembro 11, 2016

INFORMATIVO-TCU-LICITAÇÕES E CONTRATOS Número 307 Sessões: 18 e 19 de outubro de 2016

  Este Informativo contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU, relativas à área de Licitação e Contratos, que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período...

Correa, Dias & Frota Advocacia e Consultoria Jurídicahttp://www.facebook.com

Correa, Dias & Frota Advocacia e Consultoria Jurídica61 3036-6258

Correa, Dias & Frota Advocacia e Consultoria Jurídicacontato@correadiasfrota.adv.br

SRTVS Quadra 701 Bloco C Sala 208
Centro Empresarial Brasília
CEP: 70.340-907 Brasília – DF.
Telefone: (61) 3036-6258