Correa, Dias & Frota Advocacia e Consultoria Jurídica

Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário é um sub-ramo do Direito da Seguridade Social. Abrange a cobertura das contingências derivadas de circunstâncias relativas à doença, velhice, invalidez, desemprego, morte, dentre outras situações de natureza sócia que tutela a pessoa. Somente possuem direitos previdenciários aqueles que contribuem para o Sistema, denominado Regime Geral de Previdência Social.   A atuação  administrativa e judicial no âmbito previdenciário visa tutelar os direitos assegurados pelo sistema

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