Correa, Dias & Frota Advocacia e Consultoria Jurídica

Previsão no ato convocatório de custo mínimo para lucro e custos indiretos

 

            Matéria de suma importância, por influir na planilha-proposta é a questão da determinação no edital de custo mínimo relativo ao lucro bem como os custos indiretos.

 

Os editais devem ser elaborados com a prevenção devida em relação à exequibilidade do contrato pela licitante vencedora. Por isso que a análise do menor preço ou melhor proposta deve ser pormenorizadamente avaliada. As condições financeiras substanciais das empresas devem ser analisadas concretamente para fins de exequibilidade de suas propostas.

 

Estabelecer as condições mínimas de exequibilidade das propostas é laborioso, demanda estudo prévio, planejado e objetivo. Tais condições devem estar contidas dentro de um raio de possibilidade da execução. Não pode ser totalmente fechada a um mínimo. Se assim for, desconsiderará as condições financeiras das participantes.

 

Esse paradigma deve estar condizente com a pesquisa de preços, com a análise conjuntural das empresas do setor quanto à forma e o modo de execução, além das atividades que circundam acessoriamente o objeto do contrato, tornando a prestação mais eficiente.

 

Não se pode presumir que as empresas ao reduzirem as suas propostas o fazem subtraindo os direitos trabalhistas, pois, seria um grande risco empresarial burlar normas de ordem pública, como as trabalhistas. Risco que, ao final, não traria benefícios ao empresário.  Não valeria o risco para as empresas, por terem o cognitivo das sanções aplicáveis e das suas consequências jurídicas (administrativas, penas, trabalhista e cíveis).

 

O lucro mínimo, inclusive, é um direito da própria atividade empresarial. A Administração não poderia delinear lucro mínimo sem conhecer a realidade do mercado, sob pena de ela mesma estar viabilizando a inexequibilidade da proposta. A empresa vencedora não poderá, também, presumir, que logo se reajustado o contrato ou haverá o reequilíbrio financeiro. Não podem contar com soluções vindouras ou mesmo com a anuncia pela Administração das solicitações.

 

Diz-se que o lucro pode ser maximizado com a boa gestão empresarial. Indiscutivelmente. Mas, quando se trabalha no limite mínimo, circunstancias imprevisíveis podem ocorrer que maculam a possibilidade do cumprimento contratual, e nem sempre a Administração reconhece essa possibilidade, ainda que efetivamente comprovada pela empresa. Nesses casos, podemos afirmar não se tratar de boa gestão, mas circunstancias alheias, às vezes criadas pela própria Administração que inviabilizam a eficiente execução contratual. Resultado, prejuízos à contratada que, em um futuro próximo não arcará mais com as despesas da execução. Logo poderá sucumbir e levar consigo dezenas ou até mesmo centenas de trabalhadores.

 

A função social da empresa, inclusive, pode ser tida como um limite norteador das determinações estatais. A Administração, aparentemente, esquece da importância das empresas para a economia, para a própria manutenção dos postos de trabalho, enfim, para a política social tão almeja pelo Estado por meio das pragmáticas regras constitucionais.

 

Concluir-se que os editais devem consignar expressamente condições mínimas para que as propostas sejam ou não exequíveis demanda estudo acurado para essa determinação, sob pena de futura inexequibilidade e, provável falência da contratada que a todo custo tentará honrar com os seus compromissos. Por isso, estudos devem ser feitos para que as determinações mínimas estejam amparadas pela possibilidade de execução contratual, sem excluir o lucro da empresa e a vantajosidade da contratação. Há efetivamente a possibilidade de conciliação dessas duas premissas: lucro da empresa em um patamar de mercado e a vantajosidade da contratação pela Administração.

 

Não olvidemos tratar-se os custos indiretos, conforme a IN 02/2008 dos custos envolvidos na execução contratual decorrentes dos gastos da contratada com sua estrutura administrativa, organizacional e gerenciamento de seus contratos, calculados mediante incidência de um percentual sobre o somatório da remuneração, benefícios mensais e diários, insumos diversos, encargos sociais e trabalhistas, tais como os dispêndios relativos a:  a) funcionamento e manutenção da sede, aluguel, água, luz, telefone, Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, dentre outros; b) pessoal administrativo; c) material e equipamentos de escritório; d) supervisão de serviços; e, e) seguros.

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