Correa, Dias & Frota Advocacia e Consultoria Jurídica

Função Social da propriedade: ingerência nas licitações públicas. (David Frota)

Função Social da propriedade. Ingerência nas licitações públicas.

A função social da propriedade relaciona-se com a  utilidade e o uso do bem. O interesse  coletivo delineia normas de ordem pública para a utilização da propriedade privada.

 

Os bens devem ser utilizados conforme a finalidade para os quais foram criados. Além disso, toda utilização desproporcional da propriedade ensejará conseqüências jurídicas.

 

No instante que os editais de licitação tratam dos bens que a Administração visa adquirir, o faz contando com a utilização normal do bem a ser adquirido ou a ser utilizado na prestação dos serviços. Presume-se seu uso normal e social.

 

Tem-se falado em contratações públicas sustentáveis, ou seja, prática que leve em consideração os fundamentos do desenvolvimento econômico, social e conservação do meio ambiente.

 

A prática sustentável insere-se na função social da propriedade, já que o uso desta também está limitada pelas regras de sustentabilidade ambiental.

 

Assim, verifica-se que o ato convocatório, além de servir de ato regulatório das práticas comerciais (parâmetro de preço), ao menos no âmbito do órgão ou entidade, delimita o motivo da aquisição ressaltando a utilidade do bem, inclusive arraigando junto aos empresários a necessidade de utilizarem os bens ou ofertarem bens que se enquadrem nessas regras.

 

A licitação, ao regulamentar a função exercida pelo bem ou serviço a ser adquirido, bem com suas características, exerce também a função assecuratória da isonomia. Somente os empresários que forneçam bens e serviços compatíveis com o objeto da contratação poderão participar do certame.

 

O poder de compra da Administração Pública tem grande influência nas práticas empresarias, inclusive no que concerne à função social da propriedade.  Tal poder implementa políticas no sentido de dar exemplo, introduzindo práticas e comportamentos, apoiando a inovação tecnológica com responsabilidade social, além de fortalecer o mercado de bens e serviços ambientais.

 

Não olvidamos que as empresas que se enquadrem nessas regras podem ser alvo de atos impugnatórios por parte das demais. Os atos convocatórios impõem determinadas práticas às empresas que, caso descumpridas, podem ensejar a desclassificação.

 

A relação da licitação com a função social da propriedade é mais próxima do que se imagina. Sempre salientamos que as exigências deverão ser sempre razoáveis totalmente relacionadas com o objeto da licitação. Não se pode exigir uma prática de utilização da propriedade ou bem quando percentual considerado dos empresários ainda não o pratica, seja por ainda não deter a tecnologia, seja pelo fato de ainda não haver regulamentação por parte do Estado. O Edital, por si, não pode obrigar a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, somente a lei tem esse poder.  Não pode, com isso, restringir a competitividade. A adequação aos fins sociais da propriedade não é instantânea, precisa de lei e atos outros inferiores que a regulamente. O Edital não pode exigir o que a lei não exige.

 

Essa função social constitui um dos princípios que encabeçam  a ordem econômica do país. Vejamos que a regulamentação pelo Edital da função social da propriedade fortalece a competição e a isonomia, além disso, terá por consequencia a efetividade do contrato, com a denominada função social da contratação.

 

O empresário que utiliza seus bens e serviços nos termos da função social terá o direito subjetivo de exigir a mesma prática pelos demais interessados no certamente. Além disso, poderá exigir por parte da Administração que esta assegure que todas as licitantes se enquadram nas exigências do ato convocatório.

 

 

Como salientado, alguns obsces à adequação dos empresários existem: desconhecimento da prática  no mercado e lei que regulamente. O primeiro obsce efetivamente poderá ensejar a declassificação da empresa quando exigida no edital, até por que o conhecimento é uma abrigação do próprio empresário, inerente à propria atividade que desempenha. Porém, não havendo lei que regulamente a prática, o edital não poderá cobrá-la. Neste caso, o interessado deve impugnar o edital via administrativa ou judicial.

 

 

Por fim, ressaltamos o inciso VI do art. 170 da Constituição Federal, que estabelece como um dos princípios da ordem econômica a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

 

 

Deve-se considerar sempre a proposta que tenha por relevante a função social da propriedade.

 

 

No âmbito da Administração Pública Federal foi publicada a Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, dispondo sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços e obras pela Administração Pública Federal.

 

 

Conforme a IN nº 01/2010, “Nos termos do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as especificações para a aquisição de bens, contratação de serviços e obras por parte dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão conter critérios de sustentabilidade ambiental, considerando os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias-primas.”

 

 

O instrumento convocatório deverá formular as exigências de natureza ambiental de forma a não frustrar a competitividade.

 

Apontamos, também, como função social a regularidade fiscal e trabalhista da empresa. A prova da regularidade com a Fazenda Nacional, estadual e municipal; a prova da regularidade com a seguridade social (INSS); a prova da regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, todos esses requisitos de habilitação enquadrariamos na função social da empresa.

 

 

Por fim, com base na Constituição Federal, a função social é cumprida quando a propriedade atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

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